ROUBO QUALIFICADO – INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO

Ao apreciar embargos infringentes nos quais se buscava a prevalência do voto minoritário que não reconheceu a independência do patrimônio de pessoa jurídica atingido por roubo praticado em estabelecimento comercial, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, constou da denúncia que o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu dinheiro, talonário de cheques, documentos e aparelhos celulares de propriedade do estabelecimento comercial, da dona da loja e de uma funcionária. Foi relatado que o julgador monocrático vislumbrou a prática de três crimes de roubo, haja vista a subtração dos bens de três vítimas diferentes – a empresa, a sócia e a funcionária. Ainda foi narrado que a defesa alegou que os patrimônios da pessoa jurídica e de sua proprietária se confundem, pois não houve diferenciação de bens. Nesse contexto, o voto prevalecente explicou que, no roubo, a quantidade de crimes em concurso formal deve ser definida pelo número de patrimônios lesionados, ainda que nem todas as vítimas tenham efetivamente suportado a violência ou a grave ameaça. Para o voto predominante, o acusado agiu com o intuito de subtrair os bens pessoais das ofendidas, além do faturamento da empresa, todavia, não houve comprovação de que se trata de sociedade legalmente constituída, fato relevante para caracterização de sua autonomia patrimonial. Com efeito, o voto majoritário acrescentou que, diante da dúvida sobre a regular constituição da pessoa jurídica, deve prevalecer o argumento defensivo de confusão patrimonial, por ser mais favorável ao réu. Desse modo, o Colegiado reduziu a pena definitiva, por concluir que houve ofensa a apenas dois patrimônios. Em sentido contrário, o voto minoritário entendeu que a ação criminosa atingiu o patrimônio de três vítimas, além disso, não admitiu, em sede de embargos infringentes, questionamentos sobre a constituição válida da sociedade empresarial.        

 

20060110398394EIR, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Voto minoritário – Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA.  Data da Publicação 29/10/2012.