TRABALHO EXTERNO – LAUDO CRIMINOLÓGICO

Em julgamento de agravo contra a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício de trabalho externo a réu condenado a mais de quarenta anos de reclusão, a Turma negou provimento do recurso. O Relator explicou que o laudo do exame criminológico concluiu que o preso ainda não está apto a retornar ao convívio social, pois apresenta sintomas graves de distorção da personalidade, como rigidez mental, ansiedade e baixo autocontrole. Nesse contexto, o Julgador afirmou que, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do exame ou mesmo negar o benefício, quando for recomendável em razão das peculiaridades da causa, atendendo ao princípio da individualização da pena. A fortalecer essa tese, o Desembargador destacou o enunciado da Súmula Vinculante 26 que atribui ao juízo da execução a competência para decidir sobre a realização do laudo criminológico. Para os Julgadores, a decisão do juiz não deve se pautar simplesmente pela soma das penas e pela gravidade dos delitos e nem tampouco menosprezar o valor do parecer médico-legal, contrário ao deferimento do benefício. Dessa forma, o Colegiado não autorizou o trabalho externo do preso, mantendo inalterada a decisão impugnada.

 

20120020171774RAG, Rel. Des. GEORGE LOPES LEITE. Data da Publicação 19/10/2012.