CITAÇÃO SEM ADVERTÊNCIA – NULIDADE

A Turma entendeu que a falta de advertência no mandado de citação não configura nulidade absoluta. Segundo o Relator, os réus sustentaram a nulidade processual visto que não constou do mandado a advertência prevista no art. 18, § 1º da Lei 9.099/1995 de que o não comparecimento à audiência faz presumir verdadeiras as alegações do autor e importa no julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, o Julgador filou-se ao entendimento do STJ, exarado no REsp 30.222/PE, de que a ausência da advertência, por si só, não acarreta a nulidade da citação, mas tão somente impede os efeitos da revelia. Com efeito, o Magistrado explicou que, nos Juizados Especiais, os atos processuais são considerados válidos sempre que preencherem as finalidades e atenderem os critérios indicados no art. 2º da Lei de regência, não se pronunciando nulidade sem prejuízo (art. 13, caput e § 1º da Lei 9.099/1995). Na hipótese, os Juízes afirmaram que, como os efeitos da revelia são relativos (art. 20, da LJE), cabia ao réu demonstrar o prejuízo efetivo, no entanto, limitou-se a apontar o descumprimento de formalidade não essencial. Dessa forma, o Colegiado concluiu que a falta de advertência não gerou nulidade da citação.

20120020201687DVJ, Rel. Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES. Data da Publicação 07/11/2012.