DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ATIPICIDADE

A Turma absolveu réu que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor de vítima de violência doméstica.  Segundo a Relatoria, o réu foi condenado nas penas do art. 330 do CP, eis que desobedeceu a ordem judicial de proibição de aproximação e contato com a ex-mulher. Nesse contexto, o Julgador filiou-se ao posicionamento do STJ, exarado no Resp 1.280.328/DF, segundo o qual as determinações judiciais cujo cumprimento for garantido por sanções previstas em lei civil, processual civil ou administrativa, torna atípica a desobediência no campo penal. Com efeito, o Desembargador explicou que o art. 22, § 4º, da Lei n.º 11.340/06 confere ao Juiz a aplicação de medidas extrapenais para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (§§ 5º e 6º do art. 461 do Código de Processo Civil), todavia, o legislador foi silente quanto à possibilidade de responsabilização criminal no caso de descumprimento da medida cautelar aplicada, sendo assim, ao desrespeitar a ordem judicial proibitiva, a consequência jurídica específica afasta a possibilidade de punição com base no art. 330 do CPP, sob pena de incorrer em bis in idem. Dessa forma, em respeito ao princípio da intervenção mínima, o Colegiado absolveu o réu pela atipicidade da conduta.   

20100910237214APR, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data da Publicação 21/11/2012.