POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – LICENÇA-MATERNIDADE

Ao julgar agravo de instrumento oposto pelo DF contra decisão que antecipou a tutela determinando a posse provisória da autora no cargo de professor da Secretaria de Educação do DF, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme o relatório, a agravada foi aprovada e nomeada no concurso público para provimento de vagas no referido cargo e, após submeter-se aos exames pré-admissionais, foi considerada temporariamente inapta por se encontrar em gozo de licença-maternidade. Ainda segundo o relato, o DF alegou que a decisão agravada pode lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois a posse temporária importa em atribuição de vencimentos e vantagens pecuniárias ao servidor público. Diante desse cenário, os Desembargadores ressaltaram que o direito à posse integra o patrimônio jurídico do candidato aprovado em concurso público e nomeado para o respectivo cargo, de tal forma que não se pode cercear o direito da agravada tão somente por ela estar em gozo de licença- maternidade, porquanto isso não a incapacita. Destacaram ainda, a existência de disposição constitucional que assegura à gestante a fruição de licença, sem prejuízo do emprego e do salário, portanto, o exercício legítimo de tal direito não pode ser tido como obstáculo à investidura. Destarte, por entender que o gozo de licença-maternidade é um direito social constitucional e que a gravidez ou pós-parto não torna a candidata inapta física ou psiquicamente, o Colegiado negou provimento ao agravo.

20120020200789AGI, Relª. Desa. VERA ANDRIGHI. Data da Publicação 08/11/2012.