FEDERAL

No dia 21 de dezembro de 2012 foi publicada no DOU a Lei 12.760,de 20/12/2012, que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar a multa de R$ 957,70 para R$ 1,9 mil para quem for pego dirigindo sob efeito de bebidas alcoólicas ou drogas – o valor é dobrado no caso de reincidência – e passa a admitir outros meios de prova para comprovar que o motorista fez uso de álcool.

 

No dia 27 de dezembro de 2012 foi publicada na edição extra do DOU a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991 e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

 

No dia 31 de dezembro de 2012 foi publicada no DOU a Lei 12.771, de 28/12/2012, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

No mesmo dia, foi publicada no DOU a Lei 12.774, de 28/12/2012, que altera a Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

 

No dia 11/01/2013 foi publicada no DOU a Lei 12.782, de 10/01/2013que dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.