INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO

Ao julgar apelações interpostas contra sentença que determinou ao DETRAN o cancelamento das anotações de infrações de trânsito da CNH do autor, a Turma negou provimento aos recursos. Conforme relatório, o autor apelou para incluir na condenação a determinação de transferência das multas e respectiva pontuação para a CNH do atual proprietário do veículo vendido. Por seu turno, o DETRAN reiterou a tese de responsabilidade solidária do autor pelos débitos questionados, alegando que não houve comunicação formal da transferência de propriedade do veículo, na forma do art. 134 do CTB, tampouco indicação do real infrator no prazo estabelecido pelo art. 257, §7º do mesmo diploma. Nesse contexto, os Desembargadores observaram que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e o requerimento direcionado ao diretor do DETRAN juntados aos autos são suficientes para comprovar a transferência da propriedade e a tentativa de comunicá-la. Ademais, destacaram a violação do art. 257, §7º, do CTB por parte do DETRAN, uma vez que o órgão não comprovou ter notificado previamente o autor acerca das infrações, permitindo-lhe assim o exercício da prerrogativa de indicar o infrator no prazo legal. Por fim, os Julgadores esclareceram não ser possível a imposição de ônus em desfavor do novo proprietário, vez que este não figura como parte do processo. Destarte, por entender que a responsabilidade solidária prevista no CTB não é absoluta, já que o antigo proprietário somente responde quando não identificado o novo adquirente e, considerando a ausência de notificação prévia ao autor, o Colegiado negou provimento aos apelos e manteve intacta a sentença hostilizada. (Vide Informativo nº 231 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.636071, 20100111318390APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 176.