MATÉRIA JORNALÍSTICA – LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Em julgamento de apelação interposta por jornalista contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de publicação de matéria jornalística, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante sustentou que, como condômino e jornalista, exerceu seu direito de expressão ao tecer críticas referentes à obra realizada pela síndica apelada no condomínio onde circula o jornal no qual foi publicada a matéria. Diante dos fatos, os Julgadores destacaram que a liberdade de manifestação do pensamento é uma liberdade e não um dever, sendo assim, se o seu exercício não transborda para a prática de injúria, difamação ou calúnia, ela é legítima. Na espécie, acrescentaram que a publicação de crítica à gestão de síndica de condomínio sobre assuntos relacionados ao interesse coletivo é lícita, haja vista inexistir prática de crimes contra a honra. Dessa forma, o Colegiado reformou a sentença por não vislumbrar abuso de direito ou violação a atributo da personalidade da síndica hábil à configuração do dano moral passível de indenização pecuniária. (Vide Informativo nº 212 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.637405, 20121010054472ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 249.