TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NEGATIVA DE COBERTURA

A Turma confirmou a obrigação do plano de saúde de ressarcir ao consumidor o valor gasto com o tratamento de dependência química.  Segundo a Relatoria, a seguradora alegou que o contrato não prevê a cobertura de despesas decorrentes do tratamento de dependência química, tratando-se de limitação autorizada pela legislação civil. Nesse contexto, o Julgador explicou que as empresas de plano de saúde estão sujeitas a um padrão mínimo de assistência previsto na Lei 9.656/1998, cujo rol compreende as enfermidades listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), entre elas, a dependência química. Com efeito, o Magistrado afirmou que, não há como o fornecedor de serviço se negar a custear o tratamento psicoterápico ao beneficiário do plano de saúde, uma vez que o art. 10 da mencionada lei estabelece expressamente a cobertura desta patologia. Para os Desembargadores, a exclusão da cobertura de enfermidades relacionadas à dependência química, notoriamente ofensivas à saúde, coloca o consumidor em situação desprivilegiada, denotando, por isso, a sua abusividade. Dessa forma, o Colegiado declarou a nulidade da cláusula contratual que restringia a assistência por doenças produzidas por consumo de drogas e produtos tóxicos.

          

Acórdão n.633776, 20110111471166APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2012, Publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 88.