USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA

A Turma deferiu agravo de instrumento contrário a decisão do Juízo da Vara Cível que declinou da competência para processar e julgar ação de usucapião de bem urbano para a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo. Segundo a Relatoria, o agravante postulou a declaração de ocorrência da prescrição aquisitiva de imóvel localizado em Brasília, alegando exercer a posse do bem há mais de dez anos, sem qualquer oposição da massa falida. Ainda, relatou-se que o Juiz da Vara Cível determinou a remessa dos autos por entender que a competência do juízo falimentar deve preponderar sobre aquela do foro da situação da coisa, em razão do princípio da especialidade. Nesse contexto, a Magistrada ponderou que, segundo o art. 76 da Lei de Falência, o juízo falimentar é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens do falido, por outro lado, consoante art. 95 do CPC, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Para a Julgadora, sopesadas tais regras, a competência do Juízo da localização do imóvel deve prevalecer, porquanto possui condições mais favoráveis para a solução do conflito, em razão da necessidade da citação dos confinantes e da possibilidade de produção de prova pericial. Por fim, os Desembargadores afirmaram que a ação de usucapião especial urbano não se insere entre as que dizem respeito à falência, por envolver pretensão distinta, e, portanto, não é atraída pelo Juízo Universal Falimentar. Dessa forma, o Colegiado concluiu que a Vara Cível de Brasília é competente para julgar o pedido de usucapião de imóvel arrecadado pela massa falida.

 

Acórdão n.636479, 20120020132040AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012. Pág.: 108.