VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – MOTIVAÇÃO DE GÊNERO

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia em face de Juizado Especial Criminal de Ceilândia, cujo objeto era a apuração da prática do crime de subtração de incapaz supostamente praticado contra a mãe que detém a guarda do menor, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Conforme o relatório, a Justiça especializada declinou sua competência para o Juizado Criminal sob o fundamento de que a conduta do acusado decorreu da vontade de ficar com o filho do casal. Nesse contexto, o Desembargador destacou que a Lei 11.340/2006 cuida de norma de aplicação restrita, sendo assim, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino (art. 5º) praticada no âmbito doméstico. Para o Julgador, na espécie não há que se falar em violência doméstica, haja vista a conduta do acusado se referir ao inconformismo do pai quanto à separação dos filhos, não havendo a intenção de agredir a mãe, tampouco condição de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima. Dessa forma, por não vislumbrar que a agressão perpetrada contra a mãe da criança tenha como motivação a opressão à mulher, o Colegiado concluiu pela competência do Juizado Especial Criminal de Ceilândia para processar e julgar a ação penal. (Vide Informativo nº 242 - Câmara Criminal).

 

Acórdão n.637093, 20120020232676CCR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/11/2012, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 68.