AGENDAMENTO DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO

Ao julgar agravo regimental contrário à decisão que negou seguimento ao recurso por considerá-lo deserto, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente alegou que não houve o pagamento do preparo no momento da interposição da apelação, mas tão somente o agendamento bancário, porquanto o sistema emitiu o boleto bancário com data futura de vencimento. Nesse contexto, o voto prevalecente explicou que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa.  Com efeito, o voto predominante destacou a orientação do STJ, exarada no AgRg no EAg 1.322.009/SP, de que o comprovante de agendamento não serve como prova do efetivo recolhimento de custas processuais, concluindo que competia ao recorrente a verificação da regularidade da guia de recolhimento das custas, eis que era dele o dever de alterar a data de vencimento do documento antes de efetuar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, não admitiu o recurso em que o pagamento do preparo foi agendado para data futura. Em sentido oposto, o voto minoritário reconheceu que o lançamento de data posterior na guia de pagamento do preparo, de fato, induziu a parte em erro e que, por isso, o recurso deve ter seguimento. (Vide Informativo nº 232 – 1ª Turma Recursal).

 

Acórdão n.639447, 20110110294050APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2012, Publicado no DJE: 06/12/2012. Pág.: 76.