COBRANÇA DE DÍVIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que condenou empresa de aluguel de fantasias ao pagamento de indenização por danos morais por cobrar dívida do consumidor. Conforme informações, o pedido reparatório originário fundamentou-se no fato de a cobrança da dívida ter ocorrido no domicílio da consumidora, causando-lhe transtornos e aborrecimentos que violaram sua honra, imagem, intimidade e vida privada. Nesse contexto, o Julgador esclareceu que a cobrança do devedor em sua residência, mesmo tratando-se de consumidor, não constitui por si só excesso, pois, no ordenamento jurídico, em regra, o pagamento se realiza no lugar do domicílio do devedor (art. 327 do Código Civil). Ademais, os Magistrados observaram inexistir provas quanto à cobrança por meio de constrangimento ilegal, ameaças ou ofensas. Por fim, ressaltaram não haver coerência em reconhecer o dano moral na cobrança do devedor em sua residência, sem excessos, enquanto o credor poderia até adotar providência mais grave, como protestar ou apontar o devedor nos cadastros de inadimplentes, gerando repercussão ainda maior. Desse modo, o Colegiado, majoritariamente, afastou a indenização por reconhecer que a cobrança de dívida configura exercício regular de direito e não caracteriza ato constrangedor para obrigar a reparação de dano moral, o que ocorre somente nos casos de excesso dos meios empregados para cobrança. O voto minoritário, por seu turno, filiou-se aos fundamentos da sentença, entendendo desproporcional e abusiva a conduta adotada pela empresa ré.

 

Acórdão n.640565, 20100111086730ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 373.