CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Juizado Especial Criminal em face de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apurar o crime de maus-tratos sofridos por menor, supostamente praticado por sua genitora, a Câmara declarou competente o juízo suscitante. O Relator esclareceu que a Vara Criminal declinou a competência para a Justiça especializada sob o fundamento de que basta a demonstração do vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade entre a vítima e o ofensor, para a incidência da Lei 11.340/2006. Por outro lado, o Juízo suscitado defendeu sua incompetência argumentando que a conduta da ré não foi motivada pelo gênero da vítima, mas para a disciplina da menor, o que caracteriza infração de menor potencial ofensivo. Nesse quadro, o Desembargador ressaltou que os preceitos da Lei Maria da Penha (art. 5º) e do Código Penal (art. 136, §9º) pretendem a proteção da integridade física e psicológica da pessoa humana, no entanto, o primeiro descreve a agressão baseada no gênero feminino, enquanto o crime de maus-tratos tem como elemento subjetivo o animus corrigendi ou disciplinandi. Na hipótese, os Julgadores esclareceram que o gênero da criança não foi determinante para a realização da conduta delitiva, mas, ao contrário, agiu a mãe em atitude de reprovação ao comportamento da filha, o qual considerou inapropriado e desvirtuado, aplicando-lhe uma surra que deixou marcas em seu corpo. Dessa forma, por entender que o abuso dos meios de correção ou disciplina deve ser apurado em procedimento próprio dos crimes de menor potencial ofensivo, o Colegiado concluiu pela competência do Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. (Vide Informativo nº 229 – 1ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.637092, 20120020197237CCR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/11/2012, Publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 68.