NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em julgamento de mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal que suspendeu a contratação de candidatos aprovados em concurso público, o Conselho Especial, por maioria, denegou a ordem. Segundo o relatório, o impetrante foi aprovado no concurso para o provimento do cargo de técnico de atividades de defesa do consumidor do PROCON dentro do número de vagas, todavia, o governo suspendeu as contratações de novos servidores a fim de não extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme informações, o candidato alegou que o ato não se coaduna com a costumeira prática de contratação de servidores comissionados no referido órgão. Nesse contexto, o Relator ponderou que inexiste ilegalidade no ato de suspender a convocação de candidatos se, em determinado momento e dentro do prazo de validade do certame, a Administração verificar que a nomeação e posse não são mais convenientes nem oportunas. Por sua vez, o voto minoritário observou que, apesar da criação dos cargos, foi mantida a prática de nomeação de comissionados para preencher cargos, com as mesmas atribuições dos que foram criados e para os quais foi realizado o concurso público, evidenciando tentativa de burlar a determinação do TCDF. Para o voto prevalecente, contudo, eventual ilegalidade somente se concretizaria na hipótese de transcorrer o prazo de validade do concurso sem que ocorresse a nomeação dos aprovados dentro do quantitativo de vagas. Ao enfrentar a tese do impetrante, os Julgadores entenderam majoritariamente que a contratação de servidores sem vínculo com a Administração, em tese, não impede a convocação de candidatos aprovados no concurso, dada a distinta natureza desses provimentos. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, não reconheceu o direito líquido e certo do candidato à imediata posse no cargo. O voto minoritário, por seu turno, observou que como o TCDF determinou ao PROCON a criação de cargos públicos para provimento mediante concurso, as contratações de servidores comissionados convertem a mera expectativa de direito do candidato em direito líquido e certo do impetrante à nomeação, concluindo, por isso, pela concessão da ordem. (Vide Informativo nº 238 – Conselho Especial).

 

Acórdão n.639004, 20120020102633MSG, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Conselho Especial, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 05/12/2012. Pág.: 228.