PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Ao apreciar apelação em que se buscava a absolvição de réu condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu foi abordado por policiais após desferir tiros contra assaltantes com arma de fogo sem autorização legal. Conforme informações, o acusado alegou que agiu em legítima defesa, pois somente portava a arma de fogo quando exercia a atividade de taxista no período noturno, com o objetivo de proteger a sua vida e o seu patrimônio. Nesse contexto, o Desembargador destacou que não obstante o policiamento ofertado pelo Estado não seja capaz de impedir a ocorrência de condutas criminosas, medidas como a política de desarmamento da sociedade civil (Lei 10.826/2003) refletem o seu dever de ofertar segurança pública. Acrescentou ser impossível classificar o fato como hipótese de erro de proibição ou excludente de ilicitude, uma vez que o réu portava a arma usualmente para se proteger de eventual agressão futura e incerta e, além disso, a proibição de portar arma de fogo fora dos parâmetros legais é norma penal consolidada em nosso ordenamento jurídico e amplamente divulgada pela mídia televisiva. Desse modo, a Turma manteve a sentença hostilizada por entender que existem alternativas para que o cidadão promova sua autodefesa de forma preventiva. (Vide Informativo nº 243 – 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.638954, 20101110047356APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/11/2012, Publicado no DJE: 04/12/2012. Pág.: 225.