PRISÃO CIVIL EM REGIME SEMIABERTO – EXCEPCIONALIDADE

Ao apreciar agravo de instrumento contra decisão que decretou a prisão civil do alimentante em regime semiaberto, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o magistrado fundamentou a fixação do regime prisional com o argumento de que o devedor necessitaria trabalhar para cumprir a obrigação. Ainda conforme o relato, o beneficiário dos alimentos, representado por sua genitora, defendeu que, como a finalidade da prisão civil é justamente coagir o executado a pagar a dívida alimentícia, o cumprimento nos moldes do regime semiaberto, tornaria a medida ineficaz. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra na definição clássica de pena, eis que sua função é coagir o executado a satisfazer a obrigação alimentar, daí porque não se tem como aplicar, por analogia, instituto de direito penal a tema de natureza civil. Com efeito, o Julgador observou que, em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça já autorizou que a prisão civil fosse cumprida em regime diverso do fechado, todavia, na hipótese, não se evidenciou essa excepcionalidade. Outrossim, os Magistrados ponderaram que, se por um lado o cumprimento da medida no regime semiaberto permitiria ao devedor trabalhar no período diurno, por outro, a fixação do regime fechado inibiria eventual intenção procrastinatória do executado, acelerando a quitação do débito. Dessa forma, o Colegiado concluiu que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser cumprida em regime fechado.

 

Acórdão n.640690, 20120020193757AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicado no DJE: 12/12/2012. Pág.: 168.