USO DE ALGEMAS – MOMENTO PRÓPRIO PARA MANIFESTAÇÃO

Em julgamento de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado e tentativa de furto simples, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o acusado, mediante destruição de obstáculo, subtraiu para si a frente destacável de som automotivo e outros objetos, bem como tentou subtrair bens de outra vítima, não conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme o relatório, a defesa postulou a declaração de nulidade do processo pelo uso indevido de algemas, a absolvição por insuficiência de provas da autoria ou em razão do pequeno valor dos bens e, caso mantida a condenação, a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Diante desse quadro, o Desembargador afirmou que a permanência do réu algemado durante a audiência, por si só, não acarreta a nulidade do ato, especialmente se não houve protesto da defesa registrado na respectiva ata e não ficou caracterizado nenhum prejuízo. Acrescentou que eventual inobservância da Súmula Vinculante nº 11 deve ser impugnada mediante reclamação dirigida ao STF (artigo 103-A, § 3º, da CF). Para o Julgador, as provas não deixam dúvidas acerca da autoria do crime e os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do princípio da insignificância não se encontram presentes na espécie. Assim, o Colegiado confirmou a sentença condenatória, ante a conclusão da perícia de que houve o arrombamento do veículo pelo réu.

 

Acórdão n.638913, 20120110514722APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/11/2012, Publicado no DJE: 04/12/2012. Pág.: 278.