CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INVIOLABILIDADE DO DIREITO À HONRA E PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO

Ao julgar apelação interposta em face de sentença que negou pedido de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística, a Turma negou provimento ao recurso. Consta do relatório que a reportagem atacada relatou as injustiças sofridas pela apelante, demitida de cargo em banco de porte nacional, por não chancelar um pagamento de sessenta milhões de reais a uma empresa de propaganda envolvida no “escândalo do mensalão”. Segundo o relato, a apelante alegou que a matéria não se ateve aos fatos relacionados ao “mensalão”, mas extrapolou o dever de informação ao narrar que, após sua demissão, passou a viver de biscates, morar de favor e até passar fome, fatos pessoais e humilhantes que violaram sua imagem e dignidade. Ainda, a apelante afirmou que nunca consentiu com a publicação de tais informações e sustentou que a manchete “Condenada pelo Mensalão” tem sentido dúbio, sendo possível deduzir equivocadamente seu envolvimento com o esquema de corrupção. Para os Desembargadores, havendo colisão entre direitos fundamentais, como direito à inviolabilidade da honra e imagem e direito à liberdade de comunicação, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da proporcionalidade, visando a ponderação dos bens a serem protegidos. Na hipótese em apreço, os Julgadores observaram tratar-se de reportagem que envolve questão de evidente relevância nacional.  Nesse sentido, esclareceram que a apelante, por ser testemunha-chave no processo de investigação, consequentemente foi envolvida em assunto de interesse público, assumindo assim a posição de pessoa pública, ou seja, sujeita a ver seu nome veiculado em matérias que tratem do referido escândalo. Ademais, os Magistrados verificaram que a matéria jornalística enobreceu a conduta da apelante ao relatar sua negativa de envolvimento com o esquema de corrupção, mesmo diante de ameaças. Ressaltaram ainda, que as informações publicadas, inclusive as referentes à situação econômica, são verídicas e foram colhidas em entrevista realizada com a própria apelante, que não logrou êxito em comprovar que não autorizou a divulgação de tais informações. Assim, reconhecendo que a publicação das informações pela imprensa foi balizada pelos limites objetivos do dever de informar (art. 220 da CF), sem a invenção de fatos ou a inserção de juízos de valor, o Colegiado manteve a sentença por entender que não houve conduta ilícita apta a ensejar a reparação indenizatória.

 

Acórdão n.647551, 20110111194732APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2013, Publicado no DJE: 22/01/2013. Pág.: 71.