DANO QUALIFICADO – PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL

Em julgamento de apelação em que se buscava a extinção da punibilidade de condenado por crime de dano contra o patrimônio público, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a defesa alegou que o crime de dano contra patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal, deve ser apurado mediante ação penal privada, cujo prazo decadencial de seis meses já se esgotou. Nesse contexto, o Julgador explicou que o art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, também tutela os bens do Distrito Federal, embora não conste referência expressa a este ente público, no rol deste dispositivo legal, eis que a norma nele contida objetiva a proteção dos bens das pessoas jurídicas de direito público interno. Para o Desembargador, aceitar a tese de que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no referido dispositivo, o que ofenderia o pacto federativo. Com efeito, os Magistrados acrescentaram que os Estados e o Distrito Federal apresentam, em vários pontos, naturezas jurídicas similares, permitindo a interpretação integrativa do aludido inciso para abarcar também os bens que compõem o Distrito Federal. Dessa forma, por entender que o crime pelo qual foi condenado o acusado é de ação penal pública, o Colegiado rejeitou a preliminar de decadência. 

 

Acórdão n.647514, 20110310143008APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/01/2013, Publicado no DJE: 22/01/2013. Pág.: 162.