DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS INEXISTENTES

Ao julgar agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da pessoa jurídica, a Turma indeferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o julgador monocrático entendeu que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às pessoas jurídicas para atingir bens particulares dos sócios quando devidamente comprovada a ocorrência de desvios patrimoniais da sociedade para o patrimônio pessoal dos sócios, mediante a utilização de fraude, abuso de direito ou desvio do objeto social, não é cabível na espécie, eis que o réu é pessoa física. Nesse contexto, o Julgador explicou que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Com efeito, o Julgador acrescentou que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica. Na hipótese, todavia, os Desembargadores entenderam inaplicável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, eis que o devedor se retirou da empresa antes da constituição da dívida. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o Colegiado não admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.


Acórdão n.648379, 20120020278815AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 29/01/2013. Pág.: 197.