PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE

Ao julgar agravo oposto por empresa em face de sentença que deferiu a penhora incidente sobre percentual do seu faturamento, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme informações, em sede de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora de eventual repasse de recursos financeiros do DFTRANS à empresa agravante. Foi relatado que a agravante alegou a excepcionalidade da medida de penhora de crédito, somente cabível quando esgotados todos os meios necessários à apuração de outros haveres que sirvam como garantia do débito. Argumentou ainda que a penhora deve ser realizada da forma menos gravosa para o devedor. Nesse contexto, os Julgadores esclareceram que a ordem de penhora estabelecida pelo art. 655 do CPC é de observância preferencial e não obrigatória, portanto, nem sempre será necessário o prévio esgotamento de outros meios para a localização de bens do devedor.  Com efeito, asseveraram a importância de se analisar as circunstâncias da causa com o objetivo de alcançar uma solução mais proveitosa para a execução e, ao mesmo tempo, menos gravosa para o executado. Ademais, os Desembargadores destacaram que, de acordo com a doutrina predominante, a penhora recairá não somente sobre o crédito que pode ser imediatamente demandado por seu titular, como também sobre aquele do qual seu favorecido tem, somente, expectativa de direto. Por fim, os magistrados observaram que, na hipótese, houve respeito à ordem preferencial pela penhora de dinheiro em espécie, pois o bloqueio judicial de eventual repasse de recursos financeiros foi requerido somente após frustrada a tentativa de penhora on line, via BACENJUD. Assim, o Colegiado negou provimento ao recurso por entender que a penhora dos referidos recursos financeiros não é uma forma gravosa para a empresa agravante, tendo em vista que o percentual a ser bloqueado não corresponderá nem a um por cento do seu faturamento diário.

 

Acórdão n.646720, 20120020250109AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2013, Publicado no DJE: 21/01/2013. Pág.: 157.