PROTEÇÃO DE INCAPAZ – COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, cujo objeto era o julgamento de ação ajuizada por parte incapaz, a Câmara, por maioria, declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o Juízo suscitante alegou que o art. 8º da Lei 9.099/1995 impede o incapaz de figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais, limitação esta aplicável também aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, o voto prevalecente lembrou que, embora não conste na lei que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) expressa vedação relativamente ao incapaz, deve-se entender que, ao determinar a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, o legislador pretendeu impingir tal proibição, haja vista a necessidade de se garantir maior proteção aos interesses do incapaz, com a participação do Ministério Público em todas as fases do processo. Com efeito, o voto majoritário ponderou que a aceitação de parte incapaz comprometeria a observância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, declarou a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a ação movida por incapaz. Em sentido oposto, o voto minoritário entendeu que na hipótese a Lei 9.099/1995 não deve ser aplicada de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão da existência de disposições conflitantes entre os diplomas legais respectivos. 


Acórdão n.643487, 20110020141893CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/06/2012, Publicado no DJE: 07/01/2013. Pág.: 147.