VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONCEITO DE CASA

Em julgamento de apelação em que se buscava absolver condenado por crime de violação de domicílio, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu foi denunciado nas penas do artigo 150, §1º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, eis que à noite pulou o muro e abriu a janela da casa de sua ex-companheira, vindo a acordá-la, todavia a defesa alegou que a conduta não tem relevância penal. Nesse cenário, a Desembargadora inicialmente explicou que, como o conceito de casa abrange os jardins, pátios, quintais, garagens, desde que fechados por muros, grades ou cercas, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 150, § 1º do CP. Outrossim, os Julgadores observaram que o fato delituoso foi praticado no contexto de relações domésticas e familiares, o que demanda uma resposta rápida e efetiva do Estado para coibir e prevenir o agravamento da relação, não havendo, por isso, possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, diante da relevância e ofensividade da conduta, o Colegiado manteve a condenação por violação de domicílio.  


Acórdão n.646106, 20101010046335APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 18/01/2013. Pág.: 504.