AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Turma negou provimento a apelação, em ação civil pública, em que o Ministério Público buscava alcançar a declaração de inconstitucionalidade de lei distrital que permite a edificação de habitações coletivas, com até cento e cinquenta unidades, sem a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito. Segundo a Relatoria, o juiz acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu sem julgamento de mérito a ação civil pública ajuizada pelo MP. Consta do relatório, a alegação do MP de que é possível o controle de constitucionalidade na ação civil pública. Nesse cenário, o Desembargador explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é admissível na ação civil pública o questionamento incidental de constitucionalidade, ou seja, o controle pela via difusa de leis ou atos normativos do Poder Público, quando a questão constitucional se apresente como prejudicial indispensável à solução do litígio. Para o Julgador, o objeto do pedido na demanda coletiva não pode ser de declaração de inconstitucionalidade, porquanto caracterizaria usurpação da competência exclusiva do STF. Na hipótese, os Desembargadores entenderam que, como o pleito não se circunscreve a um determinado caso concreto ou uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma atacada, a via adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura no âmbito do MP é privativa do Procurador-Geral de Justiça. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a inadequação da ação civil pública para determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades.

 

Acórdão n.648900, 20120110633423APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cívelo, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 29/01/2013. Pág.: 169.