ARMAZENAR FOTOGRAFIA COM CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE – CRIME NÃO TRANSEUNTE

Em julgamento de apelação que buscava absolver condenado pelo crime de armazenamento de fotografia contendo cena pornográfica envolvendo adolescente, a Turma deu provimento ao recurso. O Relator explicou que o réu foi denunciado por armazenar em seu computador fotografias de conteúdo pornográfico de determinada adolescente. Nesse contexto, o Julgador inicialmente esclareceu que, para a caracterização do tipo penal do art. 241-B do ECA, não se exige a identificação da criança ou do adolescente vitimado, posto que o crime se consuma quando o agente adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, registro com cena de sexo envolvendo menor. Com efeito, o Magistrado acrescentou que, por se tratar de delito não transeunte, isto é, que deixa vestígios, revela-se imprescindível o exame pericial. Na hipótese, os Desembargadores entenderam que, a despeito da existência de centenas de fotografias de jovens no computador do réu, a questão sub judice restringe-se aos fatos descritos na denúncia e, quanto a estes, não houve comprovação da perícia de que se trata da vítima apontada na denúncia, o que afasta a materialidade delitiva. Dessa forma, em respeito ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o Colegiado absolveu o réu, eis que ausente a prova da existência do fato. (Vide Informativo nº 217 – Câmara Criminal)

 

Acórdão n.649195, 20121210000694APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/01/2013, Publicado no DJE: 30/01/2013. Pág.: 334.