AUSÊNCIA DE “CARTA DE HABITE-SE” – POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO

Ao julgar agravo de instrumento com o objetivo de assegurar liminarmente a renovação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial, a Turma, por maioria, deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, a empresa não conseguiu renovar o seu alvará provisório de funcionamento, pois a Administração indeferiu a consulta prévia ante a falta da carta de habite-se. Nesse cenário, o voto prevalente observou que o alvará de localização e funcionamento é o documento concedido pela Administração Pública para licenciar o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal e a sua expedição está condicionada ao preenchimento de diversos requisitos previstos na Lei Distrital 4.457/2009. Todavia, o voto majoritário entendeu que, na hipótese, em atenção ao princípio da razoabilidade, não se mostra coerente a interdição do estabelecimento que funciona há seis anos no local, sem lhe oportunizar a possibilidade de adotar as providências necessárias para regularizar a situação, uma vez que não exerce atividade nociva à coletividade. Dessa forma, reconhecendo o risco de lesão grave e a relevância dos fundamentos, o Colegiado, majoritariamente, assegurou ao agravante o exercício de suas atividades empresariais até o julgamento da ação mandamental. Em sentido oposto, o voto minoritário observou que o não cumprimento dos requisitos indicados na Lei para permitir a concessão do alvará, afasta a plausibilidade do direito invocado. 

 

Acórdão n.645499, 20120020152002AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2012, Publicado no DJE: 16/01/2013. Pág.: 216.