AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou gerente e administrador de sociedade empresarial às penas de reclusão e multa por deixar de emitir nota fiscal de venda, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, preliminarmente, a defesa do réu aduziu a nulidade do processo por ausência de justa causa para a ação penal, em razão do débito fiscal ainda não ter sido definitivamente constituído na esfera administrativa. No mérito, o apelante pugnou por sua absolvição ante a ausência de dolo e por se encontrar na mesma situação da outra sócia denunciada que fora absolvida. Inicialmente, os Julgadores rejeitaram a preliminar, pois, apesar de não findado o procedimento administrativo, entenderam não haver óbice a imediata persecução penal, já que o delito em análise tem natureza formal e não depende de resultado naturalístico (dano ao erário) para sua configuração, conforme entendimento da Súmula Vinculante 24 do STF. Todavia, os Desembargadores apontaram a ausência de provas suficientes da materialidade do crime. Embora não existam dúvidas quanto à supressão do pagamento do imposto devido pela sociedade administrada pelo apelado, observaram que não foram produzidas provas de que a sonegação decorreu da falta de emissão da nota fiscal, segundo conduta imputada na denúncia, não se desincumbindo a acusação do ônus probatório do art. 156 do CPP. Desta feita, por entender que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para afastar a presunção de inocência do acusado, pois não demonstrou o meio utilizado para a prática da sonegação, o Colegiado deu provimento ao recurso para absolver o réu.

 

Acórdão n.648618, 20100710315372APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/01/2013, Publicado no DJE: 28/01/2013. Pág.: 163.