CANDIDATO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME – VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Em julgamento de mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a nomeação e posse de candidato que se declarou portador de necessidades especiais, o Conselho Especial, por maioria, concedeu a ordem. O Relator explicou que o impetrante, portador de anemia falciforme, foi desclassificado pela perícia médica do concurso público em que obteve aprovação, pois sua doença não estaria enquadrada nas hipóteses previstas no Decreto 5.626/2005 e na Lei Distrital 4.317/2009. Nesse contexto, o voto prevalecente explicou que a finalidade da norma insculpida no art. 37, inciso VIII da CF é assegurar aos deficientes físicos o pleno exercício de seus direitos básicos e a inserção no mercado de trabalho, dessa forma, a legislação extravagante deve ser interpretada em consonância com a Constituição Federal, sob pena de extirpar o núcleo essencial de proteção dos portadores de necessidades especiais. Para o voto majoritário, embora a anemia falciforme não esteja no rol de moléstias consideradas como deficiências físicas, trata-se de doença que reduz sobremaneira a capacidade laborativa do paciente, o que justifica a reserva de vaga do candidato para oportunizar-lhe o ingresso no serviço público. Dessa forma, visando conferir a máxima efetividade aos preceitos constitucionais, o Colegiado, majoritariamente, reconheceu o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público. O voto minoritário, por seu turno, entendeu que a anemia falciforme não pode ser qualificada como deficiência física para fins de ocupação de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, concluindo pela denegação da ordem. (Vide Informativo nº 243 – Conselho Especial) 

 

Acórdão n.643153, 20120020171934MSG, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/12/2012, Publicado no DJE: 19/12/2012. Pág.: 61.