CONDOMÍNIO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, cujo objeto era o julgamento de ação movida por condomínio edilício em desfavor da CAESB, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o Juízo suscitante defende que o condomínio não se insere no rol taxativo do art. 5º da Lei 12.153/2009, por seu turno, o Juízo Fazendário entendeu que a Lei, ao dispor sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, definiu sua competência absoluta limitada ao valor da causa. Nesse contexto, o Julgador lembrou que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009). Com efeito, o Desembargador explicou que o condomínio, apesar de possuir capacidade postulatória ativa e passiva, não tem personalidade jurídica e, por isso, não pode figurar no polo ativo das demandas dos Juizados Especiais. Para os Magistrados, trata-se de regra de competência funcional, em que é vedada a interpretação ampliativa do alcance da norma. Dessa forma, a despeito de o valor da causa ser inferior a sessenta salários-mínimos, o Colegiado declarou a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a ação ajuizada pelo condomínio.

 

Acórdão n.649038, 20120020264194CCP, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/01/2013, Publicado no DJE: 30/01/2013. Pág.: 198.