HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a Turma declarou prejudicado o recurso. Segundo a Relatoria, a defesa suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva, para fins de exclusão da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Quanto ao mérito, o apelante alegou culpa exclusiva da vítima, haja vista não ter adotado as cautelas necessárias para efetuar a troca de pneus e evitar o acidente, pois o veículo não estava parado à margem da pista e tampouco foram utilizados os instrumentos de sinalização recomendados. Na hipótese, os Julgadores ressaltaram que a alteração do Código Penal introduzida pela Lei 12.234/2010, que impede o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa no cálculo da prescrição, por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para regular os fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Com efeito, esclareceram que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em março de 2012, portanto, a pena prescreve pelo decurso do prazo de quatro anos, conforme disposto no antigo art. 109, V, do CP, com a redação anterior à Lei 12.234/2010. Ademais, asseveraram que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade em razão da idade do réu a época dos fatos. Por fim, os Desembargadores observaram que entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se a antiga previsão dos §§1º e 2º, do art. 110, do CP, decorreu lapso temporal superior a dois anos. Assim, por reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, o Colegiado julgou prejudicado o apelo e declarou a extinção da punibilidade. (Vide Informativo nº 190 – Câmara Criminal)

 

Acórdão n.547689, 20110020210520HBC, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/11/2011, Publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 399.