INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO

A Turma reconheceu a legitimidade do genitor para a propositura de demanda em que se buscava a internação compulsória do filho usuário de drogas. Segundo a Relatoria, o toxicômano, representado por seu pai, ingressou com a ação contra o DF, objetivando sua internação em clínica psiquiátrica para tratamento da dependência química. O Relator explicou que o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender incabível a representação judicial, eis que não houve a prévia interdição do autor. Nesse contexto, o Julgador explicou que, de fato, a dependência química, por si só, não gera a incapacidade civil, sendo imprescindível a sua comprovação em procedimento de interdição, na forma dos artigos 1.767, III, e 1.768, I, ambos do Código Civil/2002, todavia, os genitores do usuário de drogas possuem legítimo interesse na internação do filho maior de dezoito anos de idade, como modo de salvaguardar a segurança de todos e o direito à vida, saúde e integridade física e mental do paciente. A fortalecer essa tese, o Magistrado lembrou que o Decreto 24.559/1934 autoriza a internação quando solicitada pelo genitor do toxicômano, cabendo ao juiz determiná-la compulsoriamente, levando-se em conta as condições de segurança do estabelecimento psiquiátrico público ou privado. Na hipótese, evidenciada a legitimidade do pai, os Magistrados entenderam que, em observância ao princípio da cooperação, segundo o qual o magistrado deve agir como colaborador do processo, o juiz deveria ter oportunizado a emenda à inicial, a fim de que a parte autora corrigisse o polo ativo da demanda. Dessa forma, o Colegiado declarou nula a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do pai como autor da ação. (Vide Informativo nº 209 – 3ª Turma Cível)

 

Acórdão n.648446, 20120110333258APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 29/01/2013. Pág.: 206.