APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o relato, o réu teria se aproveitado da condição de vendedor em empresa do ramo de alimentos, para comercializar mercadorias, sem repassar os pagamentos, ou seja, apropriando-se ilicitamente do dinheiro alheio, pertencente à empresa empregadora. Ainda foi relatado que a defesa pleiteou a absolvição do réu, sob o fundamento de insuficiência probatória. Na hipótese, os Julgadores observaram que, para o cometimento do referido delito, o réu efetivamente deveria ter vendido aos clientes de seu empregador as mercadorias descritas nas notas fiscais e se apoderado ilícita e indevidamente dos valores recebidos. Entretanto, ao analisar o conjunto probatório, não se chegou à certeza de que as transações comerciais ocorreram de fato, ao contrário, os clientes questionados afirmaram categoricamente que não haviam realizado as compras descritas nas notas de pedido e notas fiscais acostadas aos autos. Para os Magistrados, portanto, se os clientes não fizeram as compras, significa que não repassaram qualquer valor ao réu para que este pudesse indevidamente se apropriar. Ainda, os Desembargadores afastaram a possibilidade de o réu ter fraudado as notas fiscais, pois, segundo o depoimento do gerente da empresa, o acusado não tinha acesso à confecção de notas, que somente são emitidas pelo setor responsável. Ao final, esclareceram que o decreto condenatório deve estar amparado em provas robustas e firmes que comprovem, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva, mediante acervo probatório coeso e harmônico, não podendo se contentar com conjecturas, indícios e suposições. Dessa forma, por entender que mediante dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, a melhor decisão a ser tomada é a absolvição do réu, com base na aplicação do brocardo in dubio pro reo, o Colegiado deu provimento ao apelo para absolver o acusado por insuficiência de provas. (Vide Informativo nº 212 – 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.653846, 20100110034780APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/02/2013, Publicado no DJE: 18/02/2013. Pág.: 235.