ATOS GRATUITOS RAZOÁVEIS – PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DO NOME DE EMPRESAS PATROCINADORAS

A Turma negou provimento a apelação interposta pelo MPDFT contra sentença que julgou improcedente ação civil pública cujo objeto era a condenação de empresas de saneamento básico e distribuição de energia em obrigação de não fazer. Conforme informações, o MPDFT propôs ação civil pública contra as empresas ante a alegação de que elas têm fomentado atividades culturais e desportivas como forma indireta de realizar contratos de marketing e propaganda para promover a própria imagem sem submissão à legislação licitatória. Segundo a Relatoria, o apelante sustentou que a distribuição de dinheiro e patrimônio públicos a título de ato gratuito razoável em troca da divulgação do nome das companhias, com fundamento no art. 154, §4º, da Lei 6.404/1976, constituem verdadeiras formas de propaganda e publicidade, realizadas com indevida dispensa de licitação. Afirmou, ainda, que a prática de ato gratuito razoável, prevista na Lei das S/A, não pode ser estendida às empresas estatais integrantes da Administração Pública. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram que o ato razoável gratuito constitui forma de patrocínio prevista no art. 154, §4º, da Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e, ao contrário do alegado pelo apelante, as regras dispostas na referida lei são perfeitamente aplicáveis às empresas requeridas, pois, por se tratarem de sociedades de economia mista, são dotadas de natureza de pessoa jurídica de direito privado, apesar do controle estatal exercido sobre elas. Com efeito, os magistrados vislumbraram inexistir quaisquer óbices à prática dos atos previstos na Lei das S/A pelas empresas rés, desde que observados os requisitos constantes da norma. Desta feita, reconhecendo tratar-se de conduta expressamente permitida por lei e tendo em vista o atendimento às exigências legais e administrativas, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

Acórdão n.653667, 20100111119025APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 109.