CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DO ATO QUE IMPEDIU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

Ao apreciar embargos infringentes nos quais se buscava a prevalência do voto minoritário que, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, reconheceu a nulidade do ato administrativo que impediu a realização do teste de aptidão física pelo candidato e determinou a participação do embargante nas demais fases do concurso, a Câmara deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor foi impedido de realizar a prova em virtude de informação equivocada fornecida por funcionário do CESPE que questionou a validade de seu atestado de saúde ante a ausência da expressão “apto a realizar o teste de aptidão física para PMDF”, o que o obrigou a sair do local para providenciar outro atestado, não conseguindo retornar dentro do horário determinado. Ainda conforme o relato, o embargante alegou que a concessão de novo prazo para a realização do teste de aptidão física, não geraria tratamento diferenciado entre os candidatos e tampouco ofenderia o princípio da isonomia, haja vista que o impedimento para a realização da prova se deu por uma exigência alheia ao edital quanto à presença de expressão específica, sendo que no atestado apresentado constava “candidato está apto a realizar atividades físicas”, conforme orientação do item 8.2.1 do edital do concurso. Diante desse contexto, os Desembargadores confirmaram que o edital não exigia atestado médico específico para a prova da PMDF, portanto, entenderam que a informação equivocada dada pelo agente administrativo foi causa determinante para o atraso do embargante, pois, tendo que buscar uma solução para a dificuldade inesperadamente apresentada, foi impedido de realizar o exame. Com efeito, os Julgadores esclareceram que, comprovado o equívoco do examinador por ocasião da realização do teste de aptidão física, não é razoável penalizar o candidato que não teve participação para a ocorrência do fato, não havendo que se falar em violação aos princípios da isonomia e da legalidade por se oferecer ao embargante nova oportunidade de realizar o teste. Ademais, os Magistrados consideraram que o conjunto probatório corroborou a tese apresentada pelo embargante, sobretudo por que não faria sentido o autor, já portador de atestado médico emitido nos exatos termos do edital, sair em desabalada diligência a fim de, no mesmo dia da prova, providenciar outro atestado em que constasse expressamente a finalidade da avaliação medica. Desse modo, o Colegiado deu provimento aos embargos, por concluir que a desídia do executor do concurso ao atender o candidato violou seu direito de participar do exame em igualdade de condições com os demais.

 

Acórdão n.652315, 20100110020038EIC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2012, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 47.