CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA

No julgamento de habeas corpus impetrado contra a Vara de Execuções Penais do DF cujo objeto era a concessão de unificação de penas pela incidência da continuidade delitiva, a Tuma concedeu a ordem. Foi relatada a alegação do paciente de que os delitos de roubo circunstanciado foram praticados na mesma condição de tempo e lugar, devendo a execução adequar-se de modo a impor a continuidade delitiva. O Desembargador destacou, inicialmente, que o ato atacado consiste em decisão que, em tese, demandaria a interposição de recurso de agravo (art. 197 da Lei 7.210/1984), todavia, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente, admite-se a utilização do mandamus na espécie (STJ, HC 98.083/SP). No mérito, o Magistrado explicou que a teoria adotada no Brasil para a caracterização da continuidade delitiva é a objetivo-subjetiva ou mista, segundo a qual, além das mesmas condições de tempo, modo e espaço para a prática de crimes, exige-se a unidade de desígnios, ou seja, o sujeito deve aproveitar as mesmas oportunidades criadas com a prática do delito antecedente para praticar os demais crimes (art. 71 do CP). Na espécie, os Julgadores concluíram que o fato de a consecução dos delitos ter ocorrido em Regiões Administrativas diversas não desnatura a continuidade delitiva, considerando que se trata de cidades-satélites contíguas e cuja proximidade permite esse tipo de ação criminosa. Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da continuidade delitiva, o Colegiado concedeu a ordem. (Vide Informativo nº 234 – 3ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.653328, 20120020301114HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/02/2013, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 210.