IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA – RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL

Ao julgar apelação interposta por empresa transportadora de mercadoria em face de sentença que a condenou a reparação de danos decorrentes da apreensão de bens importados, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, as autoras adquiriram mercadorias no exterior que foram transportadas pela empresa ré e retidas por autoridade alfandegária no aeroporto. Conforme informações, a apelante sustentou ter sido das autoras o erro no preenchimento do destinatário, que indicaram como importadora empresa de sua propriedade, cujo objeto social é a compra e venda de trajes e acessórios masculinos e femininos, evidenciando, assim, o objetivo de revenda na importação e não de uso para festa de casamento da primeira autora. Inicialmente, a Desembargadora afastou a aplicação do CDC (Lei 8.078/1991), haja vista a inexistência de provas de que as recorridas seriam as destinatárias finais dos produtos adquiridos da China. Com efeito, a Julgadora afirmou que o transportador não pode ser responsabilizado se as autoras e a remetente da mercadoria prestaram informações inverídicas acerca da finalidade da importação e, assim, ensejaram a retenção da carga pela autoridade aduaneira. Dessa forma, por reconhecer que o comportamento das recorridas violou o princípio ético da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), o Colegiado afastou a condenação indenizatória do transportador.

 

Acórdão n.651899, 20120110809685ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 07/02/2013. Pág.: 222.