LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMÍLIA – LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO

Em julgamento de apelação interposta pelo Distrito Federal contrária a sentença que concedeu a servidora licença por motivo de doença em pessoa da família, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a autora formulou pedido de licença para acompanhar seu pai em tratamento de câncer, mas foi indeferido pela Administração sob o fundamento de que a licença somente seria possível se seu pai estivesse cadastrado no imposto de renda como seu dependente, conforme previsão do art. 283 da Lei Complementar 840/2011. Nesse contexto, a Julgadora observou que, diferentemente da Lei 8.112/1990, que elenca um a um os membros da família que justificam a concessão da licença por doença (art. 83), o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal disciplina a licença por motivo de doença em “pessoa da família” (art. 134 da Lei Complementar 840/2011), acrescentando tratar-se apenas do cônjuge ou do companheiro, dos filhos e, na forma da legislação federal sobre imposto de renda da pessoa física, dos que forem seus dependentes econômicos (art. 283). Na hipótese, a Magistrada ponderou que a recusa da Administração em conceder a licença ao argumento de que o pai da servidora não é seu dependente no imposto de renda, além de irrazoável e desproporcional, caracteriza flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, os Julgadores entenderam que a licença remunerada não é privilégio, mas sim instrumento consentâneo com uma política adequada em gestão de pessoas no setor público, que deve ter como referência o dever do Estado de assegurar integral assistência à saúde e proteção especial à família (artigos 6º e 226 da CF). Desse modo, afastando o dispositivo da Lei Complementar que limita o conceito de família, o Colegiado garantiu à servidora pública do DF o direito de acompanhar seu pai doente. (Vide Informativo nº 181 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.653409, 20120110792072ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 220.