SISTEMA DE VIGILÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL

Em julgamento de apelação em se buscava o reconhecimento de crime impossível, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, os réus tentaram subtrair diversos bens em supermercado, no entanto foram impedidos por seguranças que os observavam. Foi relatado que a defesa alegou tratar-se de hipótese de crime impossível, pois os réus estavam sob a vigilância constante dos funcionários da loja, de modo que jamais lograriam êxito na consumação do delito. Nesse cenário, o Desembargador esclareceu que para a caracterização do crime impossível, a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto mencionadas no art. 17 do Código Penal devem ser absolutas, de forma que o agente de modo algum conseguiria chegar à consumação do delito. Assim, se a ineficácia ou a impropriedade for meramente relativa, configura-se a tentativa do crime. Com efeito, os Desembargadores afirmaram que a existência de circuito interno de monitoramento, alarmes e segurança não afastam por completo a prática delitiva, embora dificultem a subtração do patrimônio, não havendo se falar, por isso, em tentativa inidônea. Dessa forma, reconhecendo que o meio empregado pelos agentes era relativamente incapaz de produzir o resultado, o Colegiado manteve a condenação dos réus por tentativa de furto qualificado.

 

Acórdão n.652432, 20120210008265APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 31/01/2013, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 197.