TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – MORTE DE PACIENTE APÓS ALTA MÉDICA

A Turma negou provimento a apelação interposta pelo DF contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte de paciente da rede pública de saúde. Segundo o Relatório, o paciente – internado na rede pública com quadro de distúrbio psiquiátrico crônico e histórico de internações anteriores – foi encontrado morto logo após ter recebido alta médica e ter a saída liberada pelo hospital sem o acompanhamento de um responsável. Ainda foi relatada a alegação do DF de que, preliminarmente, os autores não podem figurar no polo ativo da demanda por serem apenas irmãos da vítima. No mérito, argumentou que não pode ser responsabilizado pela morte da vítima ocorrida após a liberação médica, tendo em vista que, após a alta, o Estado não tem mais o dever de guarda de seus pacientes. Ainda, sustentou a ausência do nexo de causalidade entre o ato da Administração de permitir a saída do paciente e seu falecimento e, por fim, insurgiu-se contra o valor da condenação. Inicialmente, os Desembargadores explicaram que, nos termos do art. 12 do Código Civil, em se tratando de vítima falecida, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau tem legitimidade para reclamar perdas e danos. Ademais, esclareceram que por se tratar de paciente com distúrbio mental grave, sem capacidade para administrar a própria vida, que foi entregue ao hospital por um parente, o nosocômio assumiu o dever de guarda do doente e somente poderia se liberar com a entrega dele aos seus familiares. Nesse sentido, os Julgadores observaram que o hospital ligou para os familiares e estes asseguraram que iriam buscar o paciente, entretanto, houve a liberação do doente desacompanhado e sem qualquer segurança, o que comprova a negligência do hospital. Ou seja, apesar do hospital não ter sido o autor direto da morte, criou situação propícia para a ocorrência do evento danoso. Com relação ao valor da condenação, os magistrados entenderam razoável em razão da extensão e gravidade do dano, vez que se trata de morte de um ente querido que se encontrava em plena crise de transtorno psiquiátrico. Dessa forma, por reconhecer que houve falha na prestação do serviço hospitalar configurada pela quebra do dever de guarda, o que faz surgir a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, o Colegiado negou provimento ao recurso. (Vide Informativo nº 201 – 2ª Turma Cível).

 

Acórdão n.653526, 20060110511985APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 145.