AUMENTO DA PENA – QUANTIDADE DE MAJORANTES

Em julgamento de embargos infringentes interpostos por condenado por roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes com o objetivo de impedir que uma das causas de aumento seja aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Conforme informações, o embargante alegou violação do critério trifásico de aplicação da pena, uma vez que foi utilizada uma causa de aumento para classificar as circunstâncias do crime como negativas. Nesse contexto, o voto prevalente filiou-se ao recente entendimento do STJ assentado no HC 106.472/MS no sentido de que, nos crimes praticados com mais de uma majorante, não se deve utilizar uma delas na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e a outra na terceira fase, para fins de aumento de pena. Desse modo, o Colegiado, majoritariamente, excluiu o emprego de causa de aumento para elevar a pena-base. O voto minoritário, por sua vez, defendeu que a existência de duas causas de aumento possibilita que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na terceira fase.


Acórdão n.659412, 20120310039674EIR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 04/03/2013, Publicado no DJE: 08/03/2013. Pág.: 65.