HABILITAÇÃO À ADOÇÃO – CAPACIDADE AVALIADA POR ESTUDO PSICOSSOCIAL

A Turma negou provimento a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação à adoção. Segundo o relatório, a apelante alegou que o fato de ser maior de sessenta anos de idade não é impedimento para a adoção. Afirmou ainda que, o laudo elaborado pela Seção de Colocação em Família Substituta – SEFAM é nulo, pois os assistentes sociais deveriam ter abordado somente questões de ordem social, sobretudo porque já existe um laudo psicológico nos autos atestando sua plena capacidade de acolher uma criança. Inicialmente, os Julgadores esclareceram que, em atendimento ao art. 43 do ECA, além do exame psicológico, é imprescindível a realização de estudo psicossocial a fim de assegurar o melhor interesse da criança, além de averiguar a finalidade da adoção para a pretendente e sua efetiva capacidade e preparo para o exercício da maternidade. Nesse sentido, destacaram o art. 197-C do ECA, segundo o qual, nos processos de habilitação à adoção, a equipe interprofissional que deverá intervir obrigatoriamente, elaborará estudo psicossocial, à luz dos requisitos e princípios previstos na Lei. Com efeito, os Desembargadores observaram que, na hipótese, o referido relatório concluiu pela ausência das condições psicoafetivas para acolhimento de uma criança, seja pela fragilidade da postulante diante da morte de sua genitora, seja pelo fato de ela não demonstrar firmeza e segurança no desejo de adoção ou, ainda, pelo fato de ela ser inexperiente com crianças e não contar com o apoio da família no seu intento de adotar. Ademais, no que tange à nulidade do laudo, os Desembargadores observaram que o documento foi assinado por assistente social e por psicólogo registrado no Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal. Dessa forma, por entender que é dever do Estado adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados, por se tratar de pessoa em desenvolvimento, o Colegiado negou provimento ao recurso. (Vide Informativo nº 227 – 6ª Turma Cível).

 

Acórdão n.659780, 20090130033548APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 162.