INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO – RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA E DO VENDEDOR

A Turma deu provimento a apelação interposta por empresa em face da sentença que a condenou a reparação de danos materiais ao consumidor por ter assumido a posição de garantidora dos negócios realizados através de seu sítio eletrônico. Segundo relato, o consumidor ajuizou a ação de reparação de danos sob o fundamento de falha no serviço prestado pela empresa ré, tendo em vista que esta atuou como intermediadora do pagamento de venda realizada por meio do seu sítio e pela qual o consumidor não recebeu o valor do produto. Ainda conforme relatório, a empresa apelante alegou ser apenas uma plataforma de pagamentos pela internet, visando facilitar o cumprimento de contratos celebrados pelos usuários e podendo ser utilizada por quaisquer sites de comércio eletrônico.  Argumentou que não pode ser responsabilizada pela conduta fraudulenta do terceiro que enviou email falso informando o pagamento do produto anunciado e, tampouco, pela conduta descuidada do apelado que não observou as normas e procedimentos de segurança amplamente divulgados no site quando despachou o produto vendido sem acessar a conta gráfica e se certificar de que o pagamento fora efetivamente realizado. Diante desse quadro, os Julgadores esclareceram que o art. 14, §3º, II, do CDC, exime o fornecedor de serviços da responsabilidade de reparar pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Observaram que a empresa apelante recomenda e disponibiliza o acompanhamento da conta gráfica a fim de possibilitar ao vendedor a confirmação do pagamento antes do envio do produto, no entanto, o apelado não o fez, descumprindo assim as instruções de utilização do serviço de intermediação contratado. Ademais, por ser de amplo conhecimento as fraudes perpetradas via internet nas operações de compra e venda, assim como é notória a facilidade de se fraudar emails, os Desembargadores entenderam que era incumbência do apelado a verificação  do efetivo depósito do preço. Desta feita, reconhecendo que a responsabilidade da empresa apelante foi elidida face à culpa exclusiva do consumidor que não observou os procedimentos de segurança impostos a todos os usuários anunciantes de sites de comércio eletrônico que se utilizam do serviço de intermediação de pagamento, o Colegiado reformou a sentença para julgar improcedente a pretensão indenizatória.

 

Acórdão n.648087, 20120111040804ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 25/01/2013. Pág.: 468.