PRINCÍPIO DO SIGILO DA VOTAÇÃO – DIVULGAÇÃO DA TOTALIDADE DE VOTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA

Ao apreciar recurso interposto contra sentença que condenou o réu nas penas dos crimes de homicídio mediante dissimulação e tentativa de destruição de cadáver, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o acusado alegou a nulidade do julgamento, ao argumento de que a divulgação da totalidade dos votos proferidos pelos jurados prejudicou o sigilo das votações. Nesse contexto, a Desembargadora esclareceu que apesar de não haver necessidade de prosseguir a abertura dos demais votos promovidos pelo Conselho de Sentença quando atingido quorum para se alcançar o resultado final, a divulgação da totalidade dos votos não fere o princípio do sigilo da votação, uma vez que constitui mera irregularidade. Para a Magistrada, como não houve alegação oportuna nem demonstração de prejuízo, mesmo que houvesse nulidade, incidiria a preclusão. No que se refere à alegação de decisão contrária à prova dos autos, a Julgadora afirmou ser impossível seu reconhecimento quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. Dessa forma, considerando a menoridade relativa do acusado, o Colegiado reduziu a pena e proveu parcialmente o recurso.


Acórdão n.660001, 20110310310768APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/02/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 201.