PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM – AUTORIDADE COMPETENTE

Ao julgar mandando de segurança em que se buscava a anulação de ato que ensejou a exclusão do impetrante do programa habitacional morar bem, o Conselho extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Conforme informações, o Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF indeferiu a inscrição do impetrante sob o fundamento de que aufere renda maior do que doze salários-mínimos, requisito previsto no art. 4º, inciso V, da Lei Distrital 3.877/2006. Segundo a Relatoria, a autoridade apontada como coatora sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista a coordenação e a execução da política habitacional do DF competir à CODHAB. Nesse quadro, a Desembargadora esclareceu que, como a CODHAB/DF é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado com a competência de coordenar e executar as ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, bem como operacionalizar o sistema de seleção, analisando e aprovando os beneficiários da política de subsídios (Lei 3.877/2006), deve ser afastada a legitimidade do Secretário para figurar no pólo passivo do mandamus. Para a Julgadora, como o ato de indeferimento do pedido de inscrição do impetrante foi praticado pela Diretoria Imobiliária da CODHAB, não tendo sido noticiada a interposição de recurso administrativo, a ela compete responder pelas consequências administrativas e corrigir ilegalidades. Assim, ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada, o Colegiado reconheceu a extinção do processo, sem resolução do mérito.


Acórdão n.659097, 20120020239050MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 05/03/2013, Publicado no DJE: 07/03/2013. Pág.: 235.