SEGURO DPVAT – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou extinto processo em que o autor buscava o recebimento do seguro DPVAT. Conforme o relato, após sofrer acidente que resultou em sua invalidez permanente, o autor requereu judicialmente o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, mas teve o processo extinto por ausência de interesse de agir. Segundo o Desembargador, o magistrado a quo fundamentou sua decisão na ausência de demonstração do esgotamento da via administrativa para a obtenção dos valores devidos. Nesse contexto, o Julgador asseverou que, como a jurisdição é una, para que o interesse de agir seja configurado, não se exige que a parte esgote os trâmites administrativos antes de ingressar em juízo. Ademais, lembrou que o acesso ao Judiciário é direito fundamental garantido na Constituição, portanto, condicionar seu acesso significaria limitar um direito fundamental. Desse modo, o Colegiado cassou a sentença e determinou a remessa dos autos à vara de origem para regular processamento.


Acórdão n.657869, 20120110553789APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 05/03/2013. Pág.: 387.