VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que acolheu a retratação da vítima e determinou o arquivamento dos autos, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o juiz, sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal, determinou o arquivamento dos autos em face da retratação da representação oferecida pela vítima em juízo contra o companheiro que ofendeu sua integridade física. Conforme informações, o Ministério Público pugnou pela cassação da decisão e recebimento da denúncia ao argumento de que a ação penal ajuizada nas hipóteses de crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que o STF nos autos da ADI 4.424 deu interpretação conforme a CF às disposições da Lei Maria da Penha e concluiu que os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas. Desse modo, por entender que a retratação da representação pela vítima não importa em carência de requisito objetivo de procedibilidade, o Colegiado cassou a decisão de arquivamento, devolvendo à instrução a fase de recebimento, rejeição ou absolvição sumária. (Vide Informativo nº 228 – 2ª Turma Criminal).


Acórdão n.659222, 20060910204294RSE, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/02/2013, Publicado no DJE: 08/03/2013. Pág.: 260.