ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – DIREITO SOBRE IMÓVEL INVENTARIADO

A Turma admitiu o ingresso de cessionário de direitos hereditários como assistente litisconsorcial do espólio. O Relator explicou que os agravantes são adquirentes do quinhão hereditário de alguns dos herdeiros do falecido e pretendiam ingressar como assistentes litisconsorciais em ação movida pelo espólio contra a TERRACAP, todavia, o magistrado não autorizou a referida intervenção ao argumento de que os herdeiros e os adquirentes do quinhão hereditário já se encontravam devidamente representados pelo espólio, daí porque não haveria interesse jurídico para se admitir a assistência pretendida. Nesse cenário, o Desembargador observou que a assistência litisconsorcial tem como característica o interesse direto do assistente no litígio visto que também é titular da relação jurídica deduzida no processo, atuando, então, como parte e não como mero assistente. Na hipótese, o Magistrado afirmou que inexiste dúvida de que os agravantes – adquirentes de parte do quinhão hereditário – detêm interesse jurídico na demanda, posto que a sentença repercutirá diretamente sobre os direitos cedidos aos recorrentes. Com efeito, os Julgadores acrescentaram que a situação se amolda à do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, posto que, nesse caso, a sentença proferida perante o espólio não terá apenas efeito reflexo em relação ao herdeiro, mas sim efeito direto e imediato sobre seu direito da herança litigiosa. Dessa forma, por vislumbrar o interesse jurídico, o Colegiado assegurou aos cessionários o direito de ingressar na demanda como assistentes litisconsorciais, recebendo o processo no estado em que se encontra.  

 

Acórdão n.664164, 20120020224898AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 03/04/2013. Pág.: 109.