CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE – MANUTENÇÃO EM CÁRCERE

A Turma negou provimento a apelação em que se buscava a absolvição de condenada por crime contra a fauna silvestre. Segundo a Relatoria, a acusada mantinha em cativeiro um espécime da fauna nativa silvestre brasileira – sagui do Cerrado – sem a devida permissão, licença ou autorização do IBAMA. Conforme informações, a apelante sustentou a ocorrência de erro de proibição, pois não sabia que o aprisionamento do animal constituía crime, haja vista manter animais de estimação é cultura que irriga do interior do País. Nesse quadro, o Julgador ressaltou que, na hipótese, a situação do animal era bastante precária numa pequena gaiola destinada a pássaro. Acrescentou, que os meios de comunicação fazem ampla divulgação das leis ambientais e da proteção dispensadas às espécies silvestres, não sendo possível a aplicação de erro de proibição. Ademais, asseverou não ser possível a concessão de perdão judicial, haja vista as circunstâncias em que o animal era mantido, fazendo crer que se tratava de um local de transporte e não de sua criação. Assim, o Colegiado manteve a sentença hostilizada, por entender que o comportamento da acusada efetivamente lesionou o meio ambiente.

 

Acórdão n.660930, 20110910194959APJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/03/2013, Publicado no DJE: 13/03/2013. Pág.: 228.