DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - TETO REMUNERATÓRIO

A Turma negou provimento às apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MP, declarou a nulidade da Decisão 21/2007 do TCDF que autorizou o pagamento de valores excedentes ao teto remuneratório sob a rubrica “parcela individual permanente”. Conforme relato, o DF, a Associação dos Servidores do TCDF e servidores da Corte de Contas sustentaram a manutenção do pagamento da mencionada rubrica, sobretudo em razão das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.  Nesse contexto, o Desembargador explicou que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais, como quintos e décimos, encontram-se abrangidas pelo limite remuneratório aplicável aos servidores públicos, no entanto, o fato de a vantagem pessoal ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores antes da vigência da citada EC não impede o abatimento dos valores que superam o teto remuneratório, uma vez que a garantia da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos não se reveste de caráter absoluto, tampouco a garantia de direito adquirido impede a modificação futura do regime de seus vencimentos (RMS 32.642/CE do STJ). Com efeito, os Julgadores concluíram que o Constituinte derivado, com a EC 41/2003, optou por mitigar a garantia da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos em favor do interesse público de se criar uma ferramenta para o controle dos gastos públicos. Assim, por não vislumbrar violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, o Colegiado manteve a nulidade da Decisão 21/2007 do TCDF.

Acórdão n.665396, 20080111375224APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 02/04/2013. Pág.: 78.